O Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, desencadeou uma interessante discussão sobre o sistema de precedentes brasileiro. Qual o momento adequado para a aplicação da tese definida sob a sistemática de repercussão geral aos demais casos que estão sobrestados, aguardando o pronunciamento do STF? É necessário aguardar o julgamento [...]

O ano de 2019 contou com diversas mudanças na legislação trabalhista e que terão repercussão para as relações de trabalho em 2020, merecendo destaque a Medida Provisória nº 905 e a Lei 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A seguir comentamos cinco dessas mudanças. 1. Carteira de trabalho digital Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a carteira de trabalho digital pode ser emitida [...]

Em consulta ao excelente site do Superior Tribunal de Justiça não será difícil encontrar, seja em julgamento monocrático, seja colegiado, decisões que têm em comum o reconhecimento de que um dos requisitos para a concessão das medidas coercitivas atípicas no procedimento comum da execução para pagamento de quantia contra devedor solvente é a subsidiariedade. Isso implica reconhecer que tais medidas (atípicas) só poderiam brotar [...]

Airbnb terá que indenizar, em R$ 4 mil, uma turista do Distrito Federal por problemas em um apartamento cadastrado no serviço de hospedagem. A autora conta que realizou reserva do imóvel em Veneza (Itália), por meio do site do réu, mas que as condições encontradas foram diferentes daquelas demonstradas nas fotos. A decisão é da juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º [...]

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria. O entendimento foi firmado nesta terça-feira (15/10) pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em retorno de voto-vista, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou integralmente divergência inaugurada [...]

É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários advocatícios nas hipóteses de desistência da cobrança. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 25. Com a decisão, o colegiado condenou o estado de São Paulo ao pagamento de 1% de honorários advocatícios sobre o valor de execução fiscal [...]

Quando não for possível comprovar a data em que o segurado tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel comprado por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o prazo para ajuizar ação visando o recebimento do seguro deverá ser contado a partir do momento em que houve a comunicação do fato à seguradora e ela se recusou a pagar a indenização. O entendimento [...]

Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que [...]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir os custos de cirurgia reparadora e [...]